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Olha a pegadinha!

Mais um conteúdo de suma importância para os seus estudos e para constar nas suas principais anotações.

O princípio do jus postulandi da parte na Justiça do Trabalho está previsto no art. 791 da CLT, ao rogar que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Nada obstante, certo é que tal princípio possui importante (e muitas vezes ignorada) exceção. Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 425 do TST: “O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

Logo, saiba que, efetivamente, o jus postulandi das partes na seara trabalhista limita-se às instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e TRTs), não prevalecendo em demandas que cheguem à apreciação do TST e, eventualmente, à apreciação do STJ – em caso de exame de conflito de competência – ou mesmo do STF – em caso de interposição de Recurso Extraordinário –.

Vamos a conclusão? → 1 – reclamante e reclamado podem litigar desassistidos por advogado perante as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho; → 2 – para litigar perante instâncias extraordinárias (TST, STJ e STF), reclamante e reclamado deverão obrigatoriamente estar assistidos por advogados.

Minha OAB, um sonho ao seu alcance.

6 de abril de 2020

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