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Olha a pegadinha!

Bom dia, gente! Vamos a mais um questionamento que pode gerar dúvida na hora da prova!?

Qual o juízo competente para julgar o homicídio cujo ato de execução se deu em uma comarca e a consumação ocorreu em outra?

Embora o art. 70 do CPP estabeleça que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”, a jurisprudência pátria fixou importante exceção ao comando contido nesse dispositivo.

Como ilustração, vejamos trecho da ementa do RHC 103.972/SP, julgado pelo STJ em 27/11/2018:
“I – Como regra, a fixação da competência territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato executório, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP). Em hipóteses excepcionais se admite a fixação da competência do local de atos de execução para a facilitação de coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da verdade real. II – In casu, embora o resultado morte tenha ocorrido em São José do Rio Preto/SP, infere-se dos autos que os atos executórios tiveram início em Jales/SP, local onde a vítima nasceu, e onde supostamente lhe foi aplicado o medicamento que deu causa à sua morte. III – A prática dos atos executórios, e a facilidade na colheita das provas para a adequada apuração dos fatos, autoriza, no caso concreto, a flexibilização da teoria do resultado a fim de definir-se a competência para o julgamento do crime contra a vida na comarca de Jales/SP, com o objetivo da busca da verdade real […]”.

E qual o porquê dessa exceção? Ora, “o local no qual se consuma o crime nem sempre é favorável à produção da prova, se outro tiver sido o lugar da ação ou dos atos de execução” (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas), sendo “justamente no local da ação que se encontram as melhores provas (testemunhas, perícia etc.), pouco interessando onde se dá a morte da vítima” (NUCCI, Guilherme de Souza).

Por isso, fique atento! Em caso de homicídio, prevalece a competência do Juízo em que ocorreram os atos executórios do delito, e não o da sua efetiva consumação.

Bons estudos e estamos juntos nessa!

Minha OAB, um sonho ao seu alcance.

6 de abril de 2020

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