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Olha a pegadinha!

Oi, tudo bem? Nosso contato hoje é rápido pra não perder o ritmo dos estudos. Vamos falar de pegadinha, mais uma vez! “É cabível intervenção de terceiros no rito dos Juizados Especiais Cíveis?”

Embora o art. 10 da Lei n. 9.099/95 vede a aplicação do instituto da intervenção de terceiros ao rito dos JESPs, há uma exceção em se tratando do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ele dispõe não ser admissível “qualquer forma de intervenção de terceiro” sob o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, o art. 1.062 do NCPC expressamente prevê que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”.

Com isso, a possibilidade prevista no NCPC trata-se de exceção à regra contida na lei que disciplina o microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, em conclusão, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem ampla aplicabilidade no procedimento especial da Lei n. 9.099/95, respeitadas as disposições no CPC sobre o tema, tratando-se de importante instituto, sobretudo no bojo das demandas consumeristas, muito comuns no âmbito dos JESPs.

Mais um tema importante pra você destacar aí nas suas anotações.

Minha OAB, um sonho ao seu alcance.

3 de abril de 2020

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