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Bom dia! Para ter um ótimo desempenho nos estudos e ser aprovado no Exame da Ordem, o mais importante é ter foco e, mais do que isso, uma preparação de qualidade. Estamos mantendo nosso blog atualizado com muita informação para que você consiga se preparar da melhor forma. Hoje, vamos falar sobre recursos cabíveis contra a decisão que encerra a 1ª fase do Júri.

No procedimento dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, encerrada a instrução preliminar (1ª fase – judicium accusationes), o juiz poderá proferir as seguintes decisões:

• Pronúncia (art. 413 CPP)
• Impronúncia (art. 414 CPP)
• Absolvição Sumária (art. 415 CPP)
• Desclassificação (art. 419 CPP)

E, com efeito, qual o recurso que desafia cada uma dessas decisões?

Obviamente, isso dependerá da natureza da decisão (se interlocutória ou terminativa).
Sendo assim, grave, minimamente, o seguinte:
– Decisões cuja letra inicial é uma consoante (Pronúncia e Desclassificação) são desafiadas por Recurso em Sentido Estrito – RESE.
– Decisões cuja letra inicial é uma vogal (Impronúncia e Absolvição Sumária) são desafiadas por Recurso de Apelação.

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8 de abril de 2020

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